Joseval Peixoto, Scalon & Guimarães Advogados
Notícias & Publicações
30-08-2015
Sede de arrecadação da Receita ataca, agora, os jogadores de futebol, atletas e artistas em geral
Aprovada em 30/08/2015, a Medida Provisória 690/2015 trata de uma flagrante e inconstitucional vedação a todas as empresas constituídas por jogadores de futebol, atletas e artistas em geral, de utilização de um benefício fiscal concedido pela legislação tributária federal do Imposto de Renda das empresas: a de tributar suas “receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz” mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a alíquota fundamental do IRPJ de 15%. A partir de 1º/01/2016 este benefício “cai por terra” e essas receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais e de imagem, nome, marca ou voz terão que ser tributadas sem o desconto de 68% concedido pela legislação, passando a ser tributadas a 100% (ou seja, à alíquota de 15%). Na prática, implica em um aumento de 3 vezes sobre o atual valor pago. Essa atitude do Governo agride não só a livre iniciativa, mas, também, diversos outros preceitos constitucionais (isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, etc). Em conclusão, há luz no fim do túnel: busquem aconselhamento jurídico adequado para evitar esta inconstitucional majoração.
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14-08-2013
Decisão reduz juros de parcelamento de débitos
Por Bárbara Pombo | De Brasília
Após proibir o Estado de São Paulo de cobrar dos contribuintes devedores do ICMS juros de mora diários superiores à Selic, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma importadora a descontar juros considerados abusivos do valor incluído no Programa Especial de Parcelamento...
09-09-2014
Importadores obtêm decisão no STJ para diminuir Imposto de Importação
Capatazia é a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”. Para a consecução da atividade é cobrada uma taxa pela administradora chamada taxa de capatazia. Em recentíssima decisão (4/9/2014), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a questão ao decidir que as despesas com capatazia não devem integrar o valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação.
Aqueles que quiserem se beneficiar desse entendimento deverão propor medida judicial para ver reconhecido este direito
03-02-2014
Lançamento do Livro “10 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL”
Dia 26/11, às 18:30HS, LANÇAMENTO DO LIVRO “10 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL” | Estudos em Homenagem ao PROF. DABUS MALUF, pela EDITORA SARAIVA --> Artigo de Joseval Peixoto e Carlos Eduardo Peixoto Guimarães "DIREITO DE VIZINHANÇA: A EXPLOSÃO DOS HELIPONTOS NO BRASIL" - LOCAL: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO | FACULDADE DE DIREITO DO LARGO SÃO FRANCISCO | SALA VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO | 1º ANDAR