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Tributação pelo ITBI na Incorporação de Imóveis ao Capital Social

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Justiça decide pela não tributação na permuta de imóveis

Consultor  Jurídico, 21 de janeiro de 2021

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Empresas do lucro presumido do setor imobiliário têm tido decisões favoráveis para a não incidência de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre permutas de imóveis, principalmente em decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Tal entendimento baseia-se em que, em alguns casos, a permuta de unidades imobiliárias é operação que não gera acréscimo patrimonial, mas apenas mera substituição de ativos, com a consequente inocorrência do fato gerador dos tributos mencionados.

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fonte: ConJur - Klein: Não há PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre permuta de imóveis

Áreas de Atuação

Blindagem Patrimonial - as Holdings Familiares

O modelo de holding patrimonial familiar é, atualmente, um dos melhores modelos de planejamento societário, tributário e sucessório em nosso País. E serve também à contenção de conflitos familiares. Dentre os benefícios fiscais, podemos destacar que os bens pessoais dos sócios e da família poderão integralizar como capital social à empresa. O patrimônio da família poderá ser transferido à holding, com a eliminação do inventário, o que economizará grandes custos. Atente-se para o fato de que referidos benefícios fiscais somente poderão ser aproveitados numa sucessão patrimonial se planejada adequadamente, valendo frisar a importância que a formação de holding deve ser bem calculada e orientada tanto no seio familiar como na empresa, evolvendo profissionais habilitados para tanto. O conhecimento das vantagens na sua constituição pode se tornar um modelo de participação e controle societário como garantia da continuidade e desenvolvimento empresarial, especialmente no contexto de uma sucessão patrimonial.