Joseval Peixoto, Scalon & Guimarães Advogados

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Sede de arrecadação da Receita ataca, agora, os jogadores de futebol, atletas e artistas em geral

Aprovada em 30/08/2015, a Medida Provisória 690/2015 trata de uma flagrante e inconstitucional vedação a todas as empresas constituídas por jogadores de futebol, atletas e artistas em geral, de utilização de um benefício fiscal concedido pela legislação tributária federal do Imposto de Renda das empresas: a de tributar suas “receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz” mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a alíquota fundamental do IRPJ de 15%. A partir de 1º/01/2016 este benefício “cai por terra” e essas receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais e de imagem, nome, marca ou voz terão que ser tributadas sem o desconto de 68% concedido pela legislação, passando a ser tributadas a 100% (ou seja, à alíquota de 15%). Na prática, implica em um aumento de 3 vezes sobre o atual valor pago. Essa atitude do Governo agride não só a livre iniciativa, mas, também, diversos outros preceitos constitucionais (isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, etc). Em conclusão, há luz no fim do túnel: busquem aconselhamento jurídico adequado para evitar esta inconstitucional majoração. 

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Blindagem Patrimonial - as Holdings Familiares

O modelo de holding patrimonial familiar é, atualmente, um dos melhores modelos de planejamento societário, tributário e sucessório em nosso País. E serve também à contenção de conflitos familiares. Dentre os benefícios fiscais, podemos destacar que os bens pessoais dos sócios e da família poderão integralizar como capital social à empresa. O patrimônio da família poderá ser transferido à holding, com a eliminação do inventário, o que economizará grandes custos. Atente-se para o fato de que referidos benefícios fiscais somente poderão ser aproveitados numa sucessão patrimonial se planejada adequadamente, valendo frisar a importância que a formação de holding deve ser bem calculada e orientada tanto no seio familiar como na empresa, evolvendo profissionais habilitados para tanto. O conhecimento das vantagens na sua constituição pode se tornar um modelo de participação e controle societário como garantia da continuidade e desenvolvimento empresarial, especialmente no contexto de uma sucessão patrimonial.